0
View Post
DeSTDA : Confaz aprovou prorrogação do prazo de entrega para 20/04/2016

DeSTDA : Confaz aprovou prorrogação do prazo de entrega para 20/04/2016

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016, para 20 de abril de 2016.

Essa informação ainda será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Fonte: FENACON NOTÍCIAS

0
View Post
Convênio ICMS 93/2015 – Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

Convênio ICMS 93/2015 – Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na decisão (leia a íntegra), o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.

ADI

Segundo a OAB, a aplicação da cláusula 9ª do convênio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por não observar o princípio constitucional de dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou matéria que não poderia, “tanto por ausência de previsão em lei complementar, quanto pela carência de qualquer interpretação autorizada da Constituição”, violando princípios constitucionais como os da legalidade (artigos 5º e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributária e não confisco (artigo 150).

A entidade alega ainda que a eventual alteração da tributação do ICMS dos optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar 123/2006. Logo, não poderia ter sido veiculada por convênio do Confaz.

Decisão

Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cláusula 9ª estar em vigor desde 1º/1/2016, decidiu, em caráter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audiência dos órgãos ou autoridades cabíveis (Confaz, Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal).

“A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, afirmou.

ADI 5469

O relator observou ainda que o Convênio ICMS 93/2015 como um todo é objeto de questionamento na ADI 5469, ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), e também de sua relatoria.

Segundo a Abcomm, o convênio é ato normativo inadequado para tratar de fato gerador específico (as operações envolvendo consumidor final não contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade da federação), pois a matéria cabe à lei complementar (artigo 146 da Constituição).

Entre outros pontos, a associação a Lei Complementar 87/1996, que trata do ICMS, não dispõe sobre a base de cálculo aplicada ao consumidor final da forma descrita no Convênio 93, que criou quatro bases para estas operações – uma para aplicação da alíquota interestadual, outra diferencial de alíquota partilha para o estado de origem, a terceira diferencial de alíquota partilha para o estado de destino e a quarta destinada ao Fundo de Amparo à Pobreza (FECOP). E aponta “a superficialidade com a qual o tema foi tratado, ferindo por completo qualquer segurança jurídica”.

A ADI 5469 pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito. A Abcomm acena para o risco que o convênio representa para a manutenção da ordem econômica e financeira, “tendo por fim principal a busca da segurança jurídica do sistema tributário nacional”.

 

Fonte: Notícias do STF

0
View Post
Sabia que, enquanto empresário (empresa) você não paga nenhum imposto?

Sabia que, enquanto empresário (empresa) você não paga nenhum imposto?

É a mais pura verdade e, infelizmente, a maioria não sabe disso. A maioria dos empresários vive dizendo que pagam tanto de imposto, tanto de taxas, tanto de encargos e, na realidade não pagam absolutamente nada, quem arca com tudo isso é o CONSUMIDOR FINAL.
Ora, se você tem impostos que incidem sobre o seu produto, seus serviços ou mercadoria, tem, por obrigação (e responsabilidade), que inserir (incluir, embutir) estes valores no seu preço final de venda, não tem? Caso contrário está tendo um prejuízo imenso.
Este artigo tem por objetivo APENAS explicar (e orientar) a respeito de IMPOSTOS incidentes sobre as vendas.
Digamos que compre uma mercadoria por R$ 10,00, faça o rateio de suas despesas operacionais (já incluindo a depreciação no valor de R$ x,00 e os encargos sociais de 65% (simples) da sua folha de pagamento) que, neste caso hipoteticamente, seria de R$ 5,00. Chegamos ao valor de CUSTO de R$ 15,00, certo?
Mas você precisa, aqui, incluir (hipoteticamente) ICMS + PIS + COFINS + IRPJ + CSLL (isso quando não tem o IPI, no caso de indústria ou apenas DAS para as empresas tributadas pelo SIMPLES) perfazendo o percentual de 30% (EXEMPLO, pois o percentual será muito variado em razão do ramo de atividade e forma de tributação). Além disso você quer incluir, também, 35% de Lucro Líquido. Perfeito.
O cálculo do seu MARKUP seria assim: (fator multiplicador para encontrar o valor de venda)
Custo                                  100%
Impostos                          – 30%
Lucro Líquido                  – 35%  (apenas um exemplo, à critério do empresário e, principalmente, do mercado)
Soma                                 =  35
FATOR MARKUP               2,86  (100/35)
Para o valor de custo de R$ 15,00 o valor de venda será R$ 42,90 (R$ 15,00*2,86)
Vejamos a prova:
VALOR DE VENDA DA MERCADORIA     R$   42,90
(-) IMPOSTOS INCIDENTES                      R$   12,87   (30% sobre o valor de venda)
(-) CUSTO DA MERCADORIA                    R$    15,00 (compra + rateio das despesas operacionais)
= LUCRO LÍQUIDO DESEJADO                R$   15,03  (35% desejado, a ser distribuído aos sócios, se tiver caixa ou quando possível)
Entenda que o valor de R$ 12,87 de IMPOSTOS quem está PAGANDO mesmo, na realidade, é o CONSUMIDOR FINAL e não a empresa. A empresa é mera coadjuvante (por OBRIGAÇÃO e RESPONSABILIDADE imposta pelo GOVERNO) na transferência do valor, muitas vezes antecipadamente como é o caso dos encargos sociais sobre a folha de pagamento (FGTS, INSS), bem como outros impostos se o prazo de venda for superior ao do RECOLHIMENTO que a empresa deve fazer, sempre através de guia própria, para a Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado ou Prefeitura (no caso de ISS) ou, agora, nos casos das empresas de E-COMMERCE com relação a diferença de alíquota de ICMS entre um estado e outro.
A não inclusão de IMPOSTOS no preço de venda fatalmente levará a empresa a falir. O não recolhimento (ou pagamento ou repasse) dos impostos ao governo fará com que a empresa acumule dívidas e, chegará em um ponto que terá que fechar as portas em razão disto.
Uma boa parte dos empresários pensa que faz correto: eu compro o produto por R$ 10,00, vendo por R$ 20,00 e tenho 100% de LUCRO!
Ledo engano, é isso que fará com que o mesmo quebre nos primeiros 5 (cinco) anos de vida, infelizmente. Outros falam: ahhh, se o meu concorrente vende por R$ 20,00 eu vou vender por R$ 19,00 para vender mais. Outro GRANDE ENGANO. Não é porque o OUTRO está perdendo dinheiro e indo à falência que você tem que ir junto. Venda pelo VALOR CERTO. Ahhh não dá, se for vender pelo valor certo ninguém compra, não vende. Então, meu amigo, desculpe a sinceridade, feche as portas antes que vá à falência e perca tudo também, procure um ramo que, além de inserir os impostos, o mesmo te gere lucros e tenha o sucesso que deseja OU INOVE, CRIE, tenha um diferencial e estude várias outras formas de faturar mais, essa é a única outra alternativa possível.
Não ERRE. Tenha consciência de que se fizer isso estará colocando uma CORDA NO PESCOÇO, se enforcando sozinho, sem precisar de ajuda nenhuma. Agir desta forma é AMADORISMO, você tem que ser um EMPRESÁRIO PROFISSIONAL (EMPREENDEDOR) para ter sucesso.
Tem ainda outros impostos / encargos / contribuições que a empresa, também, é mera coadjuvante (intermediária), tais como: o INSS descontado do colaborador ou do autônomo, o Imposto de Renda Retido na Fonte dos salários / férias / rescisões, o IRRF descontado de prestadores de serviços bem como outros casos. Em todos eles a empresa retém o valor e recolhe para o Governo, caracterizando, desta forma, o simples papel de depositária fiel. O não recolhimento pode, até, caracterizar crime, fique atento a isso também.
O empresário precisa (e deve) ter essa consciência de que para ter um NEGÓCIO que, realmente, seja vantajoso e lhe gere LUCROS e pague TODOS OS IMPOSTOS corretamente (até porque não paga nada, é apenas um depositário fiel do governo), precisa se organizar, planejar, vender pelo preço correto (seja qual for), ter um diferencial, fidelizar seus clientes e, principalmente, agir com toda a honestidade (e profissionalismo) possível, mesmo sabendo que o governo não dá valor ao que lhe é devido. Isso é problema do governo e não seu.
Faça a sua parte pois 3 (três) motivos:
1) estará agindo corretamente
2) não terá problemas no futuro (de fiscalização, principalmente)
3) terá plenas condições de manter a sua empresa para poder crescer.
Não existe remédio, não existe alternativas, não existe jeitinho brasileiro que possa resolver isso: o imposto é sempre devido e temos, como consumidores finais, que arcar com isso e, como empresários, saber de nossas obrigações e responsabilidades.
As empresas têm o simples papel de apenas reter estes valores e repassar ao governo, simples assim.
E saiba que o governo brasileiro tem os melhores softwares e equipamentos do MUNDO para controlar todo o seu dinheiro e, principalmente, os impostos. Veja isso em outro artigo meu.
Quer saber mais a respeito de Markup ou Custos ou Preço de Venda? Visite: http://relatoriosempresariais.com.br e confira modelos de planilhas de custos e formação de preço de venda para indústria, comércio e serviços.
Ou como ser tornar um empresário mais consciente, mais empreendedor e não errar mais? Visite meu projeto social http://www.portaldosempreendedores.com.br e veja a parte de downloads e vídeos de experts, fique a vontade, é tudo gratuito.
Dúvidas? entre em contato no meu e-mail: wilson.giglio@mentordenegocios.com.br  ou https://facebook.com/mentordenegocios , será um prazer te ajudar.
Wilson Giglio
Fonte: Exame
0
View Post
ICMS-SP: Instituído o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS)

ICMS-SP: Instituído o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS)

Através do Decreto nº 61.625/2015 – DOE SP de 14.11.2015, foi instituído o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Para acessar o Portal de adesão ao PEP é obrigatório o uso de senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico. Caso não possua senha válida, deverá solicitar uma senha específica para acesso ao PEP no Posto Fiscal a que estiver vinculado.

Programa Especial de Parcelamento – Governo do Estado de São Paulo.

 

 

 

0
View Post
EFD ICMS/IPI: PROTOCOLO ICMS 49, DE 21 DE JULHO DE 2015

EFD ICMS/IPI: PROTOCOLO ICMS 49, DE 21 DE JULHO DE 2015

PROTOCOLO ICMS 49, DE 21 DE JULHO DE 2015
Altera o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fa- zenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei no 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1o da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/11, de 1o de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica para os estabelecimentos mencionados no inciso II cuja Unidade Federada tenha estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, conforme § 4oC do art. 26 da Lei Complementar no 123/2006.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: DOU 23/7/2015
Como fica o PROTOCOLO ICMS 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011:
Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de 3 de abril de 2009.
§ 1º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade federada.
§ 2º Para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Sergipe a obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses Estados.
Cláusula segunda Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD o estabelecimento de::
I – Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
II – Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica para os estabelecimentos mencionados no inciso II cuja Unidade Federada tenha estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, conforme § 4o C do art. 26 da Lei Complementar no 123/2006.
Parágrafo único. A dispensa prevista no caput não se aplica para os estabelecimentos mencionados no inciso II cuja Unidade Federada tenha estabelecido a obrigatoriedade até o primeiro trimestre de 2014, conforme § 4oC do art. 26 da Lei Complementar no 123/2006.
Cláusula terceira. O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93, a partir de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula, no que se refere aos arquivos do Convênio ICMS 57/95, somente se aplica:
I – ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de julho de 2014;
II – ao Estado de Roraima a partir de 1º de janeiro de 2015.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Blog do Sped
Consultoria Tributária: sua empresa utiliza todas as possibilidades legais para a redução impostos? Não? A Elysium Soluções Tributárias conta com profissionais experientes e capacitados na análise e identificação dessas possibilidades. Contrate nossos serviços pelo telefone (14) 3263.4305 ou pelo e-mail: contato@elysiumtributos.com.br
0
View Post
Governo quer barrar alta do limite de faturamento aceito no Simples Nacional

Governo quer barrar alta do limite de faturamento aceito no Simples Nacional

Simples Nacional – Aumento beneficiaria empresas com receita anual de até R$ 14,4 milhões

Preocupada com a situação das contas públicas, a Receita Federal quer barrar no Congresso a aprovação de um projeto que amplia os limites do Simples Nacional. A proposta, aprovada em Comissão Especial da Câmara no início de julho, prevê que o faturamento máximo anual para que uma empresa se enquadre no regime (com carga tributária mais baixa) suba de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. Segundo uma fonte da Receita, essa medida prejudicaria ainda mais o caixa da União num momento em que a arrecadação está em queda.

Pelos dados do Fisco, a migração de empresas do regime de lucro presumido para o Simples contribuiu para a queda nas receitas entre 2014 e 2015. Um exemplo está no setor de corretagem. Levantamento feito com 17.037 empresas mostrou que o total recolhido por elas na esfera federal, entre janeiro e abril, caiu de R$ 220 milhões no ano passado para R$ 102 milhões este ano.

Outro exemplo são os escritórios de advocacia. Num grupo de 16.800 empresas que passaram para o Simples, o pagamento de tributos baixou de R$ 221,4 milhões no primeiro quadrimestre de 2014 para R$ 100 milhões no mesmo período de 2015. Em todo o ano passado, os tributos recolhidos por esses escritórios pelo lucro presumido somou R$ 547 milhões. Segundo a Receita, com a migração para o Simples, em 2015, a expectativa de arrecadação é de apenas R$ 204 milhões.

— É uma perda de receitas de R$ 343 milhões apenas com esse grupo — destacou um integrante da cúpula da Receita.

Pelos dados do Fisco, as empresas enquadradas no Simples recolheram R$ 26,16 bilhões em tributos federais entre janeiro e junho de 2015. Esse montante representa um crescimento de quase 16% em relação ao passado, quando o valor foi de R$ 22,6 bilhões.

Segundo os técnicos da Receita, porém, isso não significa que o governo está arrecadando mais no total. Se por um lado houve um aumento no recolhimento das empresas do Simples, por outro, houve queda na arrecadação das empresas que acertam as contas com o Leão pelo regime do lucro presumido. Também houve pessoas físicas que se tornaram microempreendedores individuais (MEI) , o que reduziu sua carga tributária.

De acordo com os técnicos do Fisco, caso o Congresso aprove a ampliação do Simples, o total de empresas enquadradas nesse regime subirá de 75% para 90%, provocando uma renúncia fiscal que tornaria ainda mais difícil a realização do esforço fiscal. A proposta aprovada na comissão especial deve ser analisada pelo plenário da Câmara no segundo semestre.

Fonte: O Globo

Consultoria Tributária: sua empresa utiliza todas as possibilidades legais para a redução impostos? Não? A Elysium Soluções Tributárias conta com profissionais experientes e capacitados na análise e identificação dessas possibilidades. Contrate nossos serviços pelo telefone (14) 3263.4305 ou pelo e-mail: contato@elysiumtributos.com.br

0
View Post
ICMS – A pedido da PGE, Justiça bloqueia bens de empresas que, para sonegar impostos, vendiam carros sob fachada de locadora

ICMS – A pedido da PGE, Justiça bloqueia bens de empresas que, para sonegar impostos, vendiam carros sob fachada de locadora

ICMS – A Justiça bloqueou os bens e os ativos financeiros de um importante grupo empresarial que fraudava o Fisco estadual usando como “fachada” a locação de veículos para, na verdade, realizar atividades de aquisição e revenda de automóveis. Com esse procedimento, as empresas do grupo da Grande Florianópolis deixaram de pagar R$ 2 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A decisão do juiz de Direito Rafael Sandi, da Vara de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca da Capital, nesta semana, atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), fundamentado em provas levantadas pelo Grupo Especialista do Setor Automotivo e Autopeças (Gesauto) da Secretaria Estadual da Fazenda. Quando for utilizado na manutenção de suas atividades, a lei permite que uma empresa deixe de recolher ICMS sobre a compra de um produto. Nesse caso, o bem é chamado ativo fixo, devendo permanecer no patrimônio empresarial por pelo menos um ano, pois é vinculado à própria atividade.
No caso das ‘locadoras’ de automóveis, a Justiça verificou que essas premissas não estavam sendo cumpridas, já que “além de não ter se demonstrado a utilização dos veículos para os alegados fins institucionais, permaneceram sob o domínio dos seus adquirentes por período ínfimo de tempo”. Assim, as empresas do grupo adquiriam os automóveis para locação, deixando de recolher o imposto, porém, os vendiam em curto espaço de tempo, também sem pagar o ICMS sobre a revenda.
Ao longo de três anos, as transações ilícitas envolveram 778 veículos, movimentando R$ 23 milhões. “Obviamente, tais patamares encontram-se absolutamente desconexos com a atividade de locação de veículos e com a reposição e atualização da frota nesta região. Reconhecida a ilegalidade das operações, indicando evasão fiscal, o valor de tributos devidos supera R$ 2 milhões”, garantiu o juiz Rafael Sandi.
Os envolvidos ocultavam ser um grupo empresarial através da fragmentação das atividades entre seis pessoas jurídicas diferentes. Dessa forma, se beneficiavam do “Regime do Simples”, com recolhimento tributário baseado no lucro presumido.
Empresas eram da mesma família
A Procuradoria Fiscal da PGE, junto com a Secretaria da Fazenda, conseguiu demonstrar à Justiça que todas as pessoas jurídicas envolvidas são integradas e administradas por membros da mesma família e que a gestão das empresas é compartilhada mediante a concessão de procurações recíprocas. Por outro lado, o endereço em Florianópolis é comum às pessoas jurídicas e existia comunicação patrimonial entre elas, com a transferência de veículos de uma para as outras.
Para o juiz, esta caracterizado um grupo econômico, pois visualiza-se íntima ligação entre as empresas executadas, conectadas com intuito de formação de um conglomerado empresarial com o mesmo objetivo social, inclusive com as sedes fixadas no mesmo endereço. “Há apenas uma subdivisão em estruturas formais”, esclareceu ele, ao deferir o pedido da PGE de bloquear os bens e os ativos financeiros dos sonegadores de impostos, com o objetivo de saldar os débitos com o Fisco estadual.
(Cautelar Fiscal N° 0317888-69.2015.8.24.0023)
Fonte: Governo de Santa Catarina
Consultoria Tributária: sua empresa utiliza todas as possibilidades legais para a redução impostos? Não? A Elysium Soluções Tributárias conta com profissionais experientes e capacitados na análise e identificação dessas possibilidades. Contrate nossos serviços pelo telefone (14) 3263.4305 ou pelo e-mail: contato@elysiumtributos.com.br
0
View Post
ECF: Alterado o ato que instituiu a Escrituração Contábil Fiscal

ECF: Alterado o ato que instituiu a Escrituração Contábil Fiscal

A Instrução Normativa RFB nº 1.574/2015 – DOU 1 de 27.07.2015, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dentre as alterações:

a) a não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação, ao infrator, das seguintes multas:

a.1) equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), no período a que se refere a apuração, limitada a 10%, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar a escrituração ou apresentá-la em atraso; e

a.2) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto;

b) a não apresentação da ECF pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ por qualquer sistemática que não o lucro real, nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação das seguintes penalidades por apresentação extemporânea:

b.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

Vale ressaltar que, na aplicação da multa prevista para os contribuintes tributados pelo lucro real, na forma mencionada na letra “a”, quando não houver lucro líquido, antes do IRPJ e da CSL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido, antes do imposto e da contribuição informados, atualizado pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

Fonte: Legisweb

Consultoria Tributária: sua empresa utiliza todas as possibilidades legais para a redução impostos? Não? A Elysium Soluções Tributárias conta com profissionais experientes e capacitados na análise e identificação dessas possibilidades. Contrate nossos serviços pelo telefone (14) 3263.4305 ou pelo e-mail: contato@elysiumtributos.com.br

0
View Post
Utilizada na fase piloto por 76 empresas, NFC-e ultrapassa 129 mil emissões

Utilizada na fase piloto por 76 empresas, NFC-e ultrapassa 129 mil emissões

NFC-e – A nova nota substitui as impressoras fiscais por documento eletrônico emitido em tempo real. Fase piloto inclui empresas como Adidas, que destaca redução de custos com a diminuição do uso de papel e processo mais veloz e eficiente.

A experiência na fase piloto vem sendo avaliada positivamente pelas empresas. A gerente sênior de Impostos da Adidas, Cristina Correia Firmiano, afirma que a utilização da NFC-e tem sido “muito tranquila e eficiente, bem melhor do que o antigo processo”.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já emitiu 129,7 mil unidades da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) na fase piloto de implantação da nova tecnologia, que irá substituir as tradicionais impressoras fiscais por documento eletrônico emitido em tempo real, gerando economia para as empresas e trazendo mais segurança e comodidade para o consumidor.
Nesta etapa em que a adesão dos contribuintes acontece de forma espontânea, de forma a permitir a realização de eventuais ajustes técnicos pela Sefaz, o sistema da NFC-e tem 76 empresas cadastradas, incluindo algumas de grande porte, como Adidas e Wal-mart.
A experiência na fase piloto vem sendo avaliada positivamente pelas empresas. A gerente sênior de Impostos da Adidas, Cristina Correia Firmiano, afirma que a utilização da NFC-e tem sido “muito tranquila e eficiente, bem melhor do que o antigo processo”. Ela destaca as vantagens identificadas pela empresa, incluindo a redução de custos com a diminuição do uso de papel, otimização de tempo de trabalho na retaguarda “com processo de escrituração automatizado” e, de modo geral, um “processo mais veloz e eficiente, aumentando a rapidez no atendimento e, com isso, a satisfação do cliente”.
A NFC-e tem sido bem recebida também entre as empresas de menor porte. O gerente da Casa da Agricultura Ltda., de Jacobina (BA), Magnos Barreto, conta que a empresa já consegue economizar com a utilização piloto da NFC-e. “Deixamos de utilizar duas máquinas de impressão de cupom fiscal e uma de TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), e já estamos passando as informações diretamente para a Secretaria da Fazenda”, afirma.
Para as empresas, a vantagem da NFC-e está na significativa redução de custos, com dispensa de obrigatoriedade do hardware ECF (Emissor de Cupom Fiscal), uso de impressora não fiscal, simplificação de obrigações acessórias, a exemplo do Mapa de Caixa, transmissão em tempo real ou online da NFC-e, flexibilidade de expansão de Ponto de Venda (PDV), integração de plataformas de vendas físicas e virtuais, uso de novas tecnologias de mobilidade e redução significativa dos gastos com papel, o que confere apelo ecológico à nova tecnologia.
Consumidor final
Além de simplificar a relação entre fisco e contribuinte e trazer economia para as empresas, a nova nota é voltada para o consumidor final, constituindo um passo adiante com relação à Nota Fiscal Eletrônica emitida entre empresas, e já disseminada por todo o país. Todas as notas emitidas pelo novo modelo estarão armazenadas na Sefaz, tornando muito mais cômodo para o consumidor o acesso ao seu histórico de compras.
A NFC-e, além disso, pode ser encaminhada via e-mail, sem necessidade de impressão, e permite leitura por QR-Code, ou código de barras bidimensional, o que permitirá ao consumidor a aferição da validade legal do documento fiscal.
Simplificação
A novidade também irá conferir mais agilidade e eficácia à fiscalização, lembra o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Estamos trilhando o caminho da simplificação, e trazendo benefícios tanto para o contribuinte quanto para o consumidor final”, destaca. A NFC-e, explica, irá aprofundar a inserção da Sefaz-Ba na nova realidade de escrituração processada eletronicamente, conferindo mais agilidade e eficácia à fiscalização.
O novo documento fiscal eletrônico, lembra Vitório, terá um alcance ainda maior que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emitida entre empresas. Lançada em 2008, a NF-e está presente hoje em todo o país e contabiliza mais de 11 bilhões de documentos emitidos, por mais de um milhão de empresas. “Pode-se afirmar que, hoje, a maior parte do faturamento do país é processada pela Nota Eletrônica. Esta tendência irá se aprofundar com a NFC-e, já que esta incluirá milhões de consumidores finais”, observa o secretário.
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é um projeto nacional instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e conduzido por uma das câmaras técnicas do Conselho, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat).
O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Santos Souza, ressalta que o modelo constitui mais um avanço tornado possível pela consolidação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já reúne uma série de inovações nas atividades do fisco, a exemplo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Escrituração Contábil Digital (ECD), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e da própria Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Confira as vantagens
Para o consumidor: armazenamento, no site da Sefaz, de todas as notas emitidas. A leitura do QR-Code, ou código de barras bidimensional, feita via smartphone, permite que o cidadão verifique a validade do documento, aferindo se a compra foi realizada dentro das normas legais. A tecnologia da NFC-e permite ainda que o consumidor receba o documento diretamente em seu e-mail ou celular, sem necessidade de impressão.
Para o contribuinte: expressiva redução de custos com dispensa de obrigatoriedade do hardware ECF (Emissor de Cupom Fiscal), uso de impressora não fiscal, simplificação de obrigações acessórias, a exemplo do Mapa de Caixa, transmissão em tempo real ou online da NFC-e, Flexibilidade de Expansão de Ponto de Venda (PDV), integração de plataformas de vendas físicas e virtuais, uso de novas tecnologias de mobilidade e redução significativa dos gastos com papel, o que confere apelo ecológico à NFC-e.
Para o Fisco Estadual: a nova tecnologia, ao aprofundar a inserção da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) na nova realidade de escrituração processada eletronicamente, vai conferir mais agilidade e eficácia à fiscalização, ao lado de outras ferramentas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já reúne inovações como a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Escrituração Contábil Digital (ECD), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a própria Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
FONTE: SEFAZ/BA
Consultoria Tributária: sua empresa utiliza todas as possibilidades legais para a redução impostos? Não? A Elysium Soluções Tributárias conta com profissionais experientes e capacitados na análise e identificação dessas possibilidades. Contrate nossos serviços pelo telefone (14) 3263.4305 ou pelo e-mail: contato@elysiumtributos.com.br
0
View Post
Justiça aponta cobrança indevida de ICMS em tarifa de energia elétrica em SP

Justiça aponta cobrança indevida de ICMS em tarifa de energia elétrica em SP

ICMS – Base de cálculo do tributo incorporou valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição

SÃO PAULO – O governo de São Paulo calculou indevidamente o valor de ICMS a ser cobrado em conta de luz no Estado. De acordo com entendimento do juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, a base de cálculo do ICMS adotada pelo governo paulista incorporou o valor referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), o que não deveria ocorrer. A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 22, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação cuja autora é a rede Bandeirantes de Rádio e Televisão. Após a conclusão do julgamento na 14ª Vara, o tema deve ser analisado pelo colegiado do Tribunal de Justiça.

“No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD. Mas a TUSD está em uma fase anterior à operação tributada do ICMS”, explica o advogado Átila Melo, sócio da área de Direito Tributário do escritório Castilho & Scaff Manna. “A tese já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e há caso transitado em julgado sobre essa matéria”, complementa o advogado, que representou os autores da ação.

A base de cálculo, inflada pela incorporação da TUSD, pode resultar em um acréscimo de 7% a 10% no valor da conta, segundo Melo. No caso do ICMS pago pelo consumidor, a redução do valor alcança entre 20% e 35%. Além da redução das futuras contas, a decisão judicial também pode garantir ao consumidor a devolução do valor pago a maior nos últimos cinco anos.

O juiz da 14ª Vara destaca, em sua decisão, que a jurisprudência “vem se firmando no sentido de não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas”. Melo explica que clientes de seu escritório também já obtiveram decisões favoráveis em primeira instância em Estados como Minas Gerais, Paraná e Bahia. Em São Paulo, outros consumidores de energia já obtiveram decisões favoráveis na discussão sobre cobrança indevida de ICMS.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirmou, por intermédio da assessoria de imprensa, que não comentará o caso até que o TJ divulgue uma decisão final. Já a Eletropaulo, que figura como ré na ação ao lado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, informou que apresentará recurso contra a decisão.

A distribuidora é citada na ação porque é responsável por arrecadar e repassar o imposto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, apesar de as regras de ICMS serem definidas pelo governo estadual. A decisão desfavorável na Justiça paulista não impacta a rentabilidade das operações da distribuidora dado que o valor arrecadado a maior é destinado à Fazenda estadual.

Disputa

De acordo com Melo, embora haja jurisprudência favorável aos consumidores, os questionamentos de cobrança indevida de ICMS são recentes. Isso porque, até 2012, o entendimento era favorável aos governos estaduais. Nos últimos anos, explica o advogado, ganhou força a interpretação de que a incorporação da TUSD na base de cálculo do ICMS é indevida. O mesmo ocorre em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

Os questionamentos sobre a base de cálculo do ICMS se intensificaram desde o início do ano, segundo Melo, motivados pelo aumento do custo da energia. Cálculos do Instituto Brasileiro de Economia e Finanças (Ibecon) apontam que a tarifa cobrada dos consumidores residenciais atendidos pela Eletropaulo teve aumento de quase 75% desde o início do ano. O aumento é explicado pelo reajuste anual aplicado pela distribuidora, além da adoção do sistema de bandeiras tarifárias e da Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A despeito da decisão favorável aos consumidores, o processo analisado pela 14ª Vara pode se arrastar por até 36 meses, segundo o advogado do caso. Isso acontece porque, por se tratar de uma ação contra a Fazenda Pública, o tema deve ser analisado pelo colegiado do Tribunal de Justiça. E na esfera superior, o governo de São Paulo pode voltar a recorrer da decisão.

Fonte: DCI

Consultoria Tributária: sua empresa utiliza todas as possibilidades legais para a redução impostos? Não? A Elysium Soluções Tributárias conta com profissionais experientes e capacitados na análise e identificação dessas possibilidades. Contrate nossos serviços pelo telefone (14) 3263.4305 ou pelo e-mail: contato@elysiumtributos.com.br

happy wheel